A Assembleia da República chumbou a proposta de criação de uma comissão que visa criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguação desempenho económico-financeiro da Electricidade de Moçambique (EDM).
A Assembleia da República chumbou a proposta do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) argumentando que factos que constituam matéria de processo pendente em tribunal não podem ser objecto de inquérito, até ao trânsito em julgado da respectiva decisão, conforme dispõe o número 2, do artigo 96, do seu regimento.
A matéria gerou acalorados debates entre os deputados, em torno da interpretação deste artigo. A Frelimo defendeu-se através do ofício número 138/GP/TA/2015, do Tribunal Administrativo, do qual, “confirma-se que o processo da auditoria realizada pela Inspecção Geral de Finanças (IGF) encontra-se nos Órgãos da Justiça e o Tribunal Administrativo, junto da Procuradoria-geral da República, está a trabalhar sobre o mesmo para apurar a veracidade dos factos apresentados no relatório de auditoria”.
A Renamo (o maior partido da oposição moçambicana) e o MDM (com 17 assentos no Parlamento) formavam um bloco em contraposição assimétrica, alegando que os órgãos judiciais ainda não tinham feito processo e muito menos constituído arguidos, daí que nada obsta o inquérito parlamentar à EDM.
O MDM reiterou a sua posição favorável à criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, apoiando-se em peças jornalísticas, reportagens e pesquisas feitas em torno do desempenho económico da Electricidade de Moçambique (EDM) cujos relatórios e contas de 2009 a 2013 “reflectem um cenário quase catastrófico da empresa como unidade económica virada para o serviço público”.
O MDM sustenta que o endividamento da EDM se situa em um pouco mais de 115.0 milhões de dólares americanos, sendo 50.0 milhões apenas com HCB, o seu principal fornecedor de energia eléctrica.
O MDM acusa a EDM de realizar adjudicações de obras e serviços, sem respeito pelas regras de procurement, “com evidentes sinais de conflito de interesses”, envolvendo elites políticas.
A RENAMOapoiou o MDM na criação de inquérito parlamentar, alegando que têm sido levantadas inúmeras suspeições quanto ao processo de adjudicação de obras e serviços na EDM que envolvem evidentes sinais de conflito de interesse, isto é, sem o mínimo respeito pelas regras de procurement.
Para o partido de Afonso Dhlakama, o maior da oposição moçambicana, o recebimento do ofício nº 138/GP/TA/2015, do Tribunal Administrativo, não impede que a Assembleia da República crie uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
A “perdiz” argumenta que “da informação solicitada pela Presidente da Assembleia da República ao Tribunal Administrativo constata-se a confirmação deste órgão da inexistência de matéria constante de processo pendente em tribunal”.
A FRELIMO, com maioria parlamentar, considera que a proposta de criação de uma comissão parlamentar de inquérito para averiguação do ponto de situação da Electricidade de Moçambique, não se mostra pertinente.
Considera que o processo de auditoria pela Inspecção Geral de Finanças encontra-se nos órgãos da justiça e, o Tribunal Administrativo, junto da Procuradoria-Geral da República está a trabalhar sobre o mesmo para apurar a veracidade dos factos apresentados no Relatório de Auditoria.
Segundo o partido do batuque e maçaroca, havendo matéria para imputação de responsabilidade financeira, o processo será apenso à Conta de Gerência da empresa Electricidade de Moçambique, para posterior procedimento de responsabilização dos respectivos gestores.
A Frelimo sustenta que considerando a informação do Tribunal Administrativo e os imperativos e limites legais de constituição de comissões de inquérito, denota-se que o objecto do projecto do MDM já se encontra em processo de análise pelos órgãos judiciais, o que impede que a Assembleia da República constitua comissão de inquérito para o efeito.
