. Presidente da República já promulgou a Lei do Orçamento do Estado para 2015
. Bancadas da Renamo e do MDM votaram contra a aprovação dos dois instrumentos
O Parlamento aprovou em definitivo o Plano Económico e Social (PES) e o Orçamento do Estado (OE) para 2015 tendo a bancada maioritária da Frelimo chamado a si a responsabilidade de dar o aval àqueles dois instrumentos submetidos pelo governo (com 135 votos à favor) uma vez que a oposição primou por uma apreciação negativa (95 votos contra). Com efeito, o Presidente da República (PR), Filipe Jacinto Nyusi, no uso das competências que lhe são conferidas no número 1 do artigo 163 da Constituição da Republica (CR), promulgou e mandou publicar, na quinta-feira última, a Lei do Orçamento do Estado depois de verificar que a mesma não fere a CR.
O debate na generalidade e na especialidade foi marcado por divergências que se mostraram insuperáveis desde o primeiro até ao último minuto onde as bancadas da Renamo e do MDM estabeleceram uma aliança e se embrenharam em aduzir argumentos de toda espécie e feitios para justificar a reprovação do PES e do OE. Aliás, semelhante postura exibiram-na na fase da discussão do Plano Quinquenal do Governo (PQG).
A Bancada Parlamentar da Frelimo (BPF) teve que valer-se da sua situação de grupo maioritário para dar o seu “no objection” as duas propostas. Até porque o cenário conducente a essa decisão começou a se vislumbrar logo que a primeira Comissão especializada (dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade- CACDHL) deu a conhecer, ao plenário da Assembleia da República (AR), o seu respectivo parecer.
A CCADHL referiu no seu parecer que aqueles documentos tinham mérito, eram oportunos e que, no caso particular do OE, “consubstancia a expressão financeira do PES para 2015, o que respeita o estatuído no número 2, do artigo 128, da Constituição da República de Moçambique”.
PM SATISFEITO COM APROVACÃO DO PES E OE
O Governo, através do Primeiro Ministro, Carlos Agostinho do Rosário, esgrimiu todos os argumentos ao seu alcance desde técnicos a políticos para defender e convencer os deputados da AR sobre a pertinência e imperiosidade de se aprovar os dois documentos, tal como sucedeu em relação ao PQG.
Instantes depois da aprovação daqueles documentos do Rosário não escondeu a sua satisfação mas garantiu que a gestão destes fundos públicos será efectuada com muito rigor para além de que recorrer-se-á aos mecanismos internos (do Governo) de planificação, de monitoria e fiscalização.
“O debate foi bom, rico e caloroso. Há contribuições que não são muito boas mas também registamos muitas que são construtivas e estas ultimas obviamente iremos acolhe-las e incorpora-las nos exercícios de programação e planificação dos próximos planos. Aquilo que for factível neste ano iremos fazer os ajustamentos necessários para que o actual PES e OE”, anotou Carlos Agostinho do Rosário.
No que diz respeito a implementação da política económica e social, em 2015, o Governo propõe-se a orientar os seus esforços para o alcance dos seguintes objectivos macroeconómicos: alcançar um crescimento do Produto Interno Bruto de 7,5 porcento; conter a taxa de inflação média anual em cerca de 5,1 porcento; atingir cerca de 4.2 mil milhões de dólares americanos em exportações de bens; constituir Reservas Internacionais Líquidas em cerca de 2,5 mil milhões de dólares americanos, valor suficiente para cobrir 4,5 meses de importações de bens e serviços não factoriais.
Relativamente a meta do crescimento económico de 7,5 porcento, o Governo espera um desempenho positivo em todos os sectores produtivos, com destaque para os seguintes: agrário que prevê crescer 5,9 porcento; electricidade e gás 13,3 porcento; construção 11,7 porcento; comércio e transporte ambos com cerca de 9 porcento; e o sector financeiro com um crescimento de 14,3 porcento.
Relativamente a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015, ora aprovada com 135 votos a favor e 95 contra (dos deputados das bancadas da Renamo e MDM), apresenta um capítulo referente ao Equilíbrio Orçamental em que o Governo propõe o volume de recursos e despesas totais que consubstanciam o OE para o ano em apreço.
Assim, os recursos totais do Estado estão calculados em 226.425,1 milhões de Meticais (cerca de 6.5 mil milhões de dólares norte americanos), dos quais 160.707,8 milhões de MT representam receitas do Estado, ou seja 27,0 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), 9.182,6 milhões de MT correspondem ao crédito interno e 56.534,7 milhões de MT são de proveniência externa.
No que se refere ao volume das despesas totais do Estado estas deverão atingir igualmente a cifra proposta para os recursos totais (226.425,1 milhões de Meticais), o que corresponde a 38,1 por cento do PIB (resultando numa redução de 1,3 pontos percentuais face a realização de 2014), ficando salvaguardado, deste modo, o princípio do equilíbrio Orçamental.
Importa referir que em termos nominais prevê-se um aumento da despesa em 19.212,2 milhões de MT, pese embora, no ano de 2014 terem sido incorporadas despesas de caracter temporário e inadiável, nomeadamente as eleições gerais com uma nova composição de membros da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e do Secretariado técnico de Administração Eleitoral (STAE), a cobertura de dívidas do Millenium Challenge Account (MCA), custos com a manutenção dos observadores militares (EMOCHIM) no âmbito da cessação das hostilidades, que extravasam os rácios de despesa para níveis acima dos recomendáveis.
De acordo com o documento supracitado, o orçamento do presente ano prevê a alocação de 76,3 por cento da despesa total (com a excepção de encargos da Divida, operações financeiras, subsídios a Empresas e transferências correntes) para as cinco prioridades e três pilares do Plano Quinquenal do Governo 2015-2019 (PQG 2015-2019), nomeadamente: consolidação da unidade nacional, paz e reforço da soberania (1,0 por cento); desenvolvimento do capital humano e social (40,9 por cento); promoção do emprego, produtividade e competitividade (1,7 por cento); desenvolvimento de infra-estruturas económicas e sociais (23,4 por cento) e gestão sustentável e transparente dos recursos naturais e do ambiente (13,6 por cento).
No concernente aos três pilares de suporte o Governo propõe-se a consolidar o estado de direito democrático, boa governação e descentralização (18,0 por cento); promover um ambiente macroeconómico equilibrado e sustentável (1,3 por cento); e reforçar a cooperação internacional (0,1 por cento).
Apesar de se ter confrontado com as posições irredutíveis das bancadas do MDM e da Renamo que defendiam a apreciação negativa daqueles documentos o PM não deixou de enaltecer e acolher as recomendações avançadas pelos três grupos parlamentares e prometeu dar as mesmas um tratamento devido.
“Acolhemos com respeito e agradecemos as observações e recomendações das Comissões Especializadas da Assembleia da República, porquanto, são unânimes na apreciação positiva dos documentos em análise e procuram contribuir para o reforço da eficácia da acção governativa a partir do primeiro ano de implementação efectiva do Programa Quinquenal do Governo”, rematou do Rosário.
Num outro momento, o PM acrescentou que igualmente, o Governo acolhe as ricas contribuições dos deputados apresentadas durante o debate e assegura que irá tomá-las em consideração no trabalho do dia-a-dia, particularmente, ao longo do processo de implementação do Plano Económico e Social, bem como na preparação da planificação e orçamentação dos exercícios económicos dos próximos anos.
Na verdade, no seu conjunto, as diversas contribuições revelam um comprometimento de Vossas Excelências na fiscalização da acção governativa, para que a planificação e orçamentação não só espelhem, mas, materializem, de facto as aspirações do Povo Moçambicano em geral e os anseios dos eleitores de cada círculo eleitoral, em particular, disse do Rosário.
Num outro momento o PM referiu que as propostas do Plano Económico e Social e do respectivo Orçamento do Estado para 2015 foram elaboradas de forma criteriosa, de modo a responderem às preocupações do Povo Moçambicano, tendo em conta as nossas reais capacidades de financiamento da despesa pública.
Com efeito, prosseguiu o PM, a apresentação e debate das duas propostas, a programação da actividade económica e social e a afectação dos recursos para 2015 apresenta cinco aspectos peculiares: Primeiro, impõe rigor na afectação prioritária dos recursos públicos para acções estratégicas para o desenvolvimento económico e social integrado, equilibrado e harmonioso do País; Segundo, prioriza a continuação e conclusão das obras em curso; Terceiro, dá início à construção de infra-estruturas vitais para o desenvolvimento económico e social, principalmente nas áreas de estradas, pontes, energia, barragens, regadios, escolas e hospitais, entre outras;
Para alem do acima referido, em quarto, privilegia a admissão do pessoal imprescindível para a expansão e reforço do funcionamento dos serviços públicos à escala nacional, bem como a melhoria das condições salariais dos funcionários públicos, em particular, dos enfermeiros, professores primários e polícias; Quinto, preocupa-se com a provisão do emprego e formação profissional, a melhoria da provisão dos serviços públicos de transporte urbano, abastecimento de água, saneamento e ordenamento territorial.
Em suma, ilustres Senhores Deputados, o Governo está convicto de que esta programação dá garantias da continuação da prestação de serviços sociais básicos e da continuação da execução das obras em curso, evitando, deste modo, o seu abandono ou paralisação por falta de recursos.
Segundo o PM, o Governo está confiante que este é o caminho certo, ou seja,“com a programação de 2015, damos a indicação clara sobre como o Governo orienta e continuará a orientar a alocação dos recursos públicos para a materialização gradual, ano-após-ano, através do Plano Económico e Social e do Orçamento do Estado, o compromisso firmado com o Povo Moçambicano”.
Carlos Agostinho do Rosário fez questão de explicar que tendo em conta que o presente Plano e o Orçamento do Estado são para um ano, não se pode esperar que estes importantes instrumentos de gestão da acção governativa traduzam e reflictam, todas as acções propostas para os cinco anos do novo ciclo de governação.
Em outras palavras, pretendemos reiterar que há acções cuja execução só irá iniciar nos próximos Planos Económicos e Sociais e Orçamentos, à medida que vamos mobilizando recursos adicionais para a materialização das acções constantes das diferentes prioridades e pilares de suporte do Programa Quinquenal do Governo para o período de 2015-2019, pontuou o PM.
O JOGO DE ESGRIMA!
A discussão destas matérias em plenário assemelhou-se a um verdadeiro jogo de esgrima onde em alguns momentos as hostilidades foram polvilhadas com alguns ataques pessoais e onde os argumentos políticos escasseavam para alguns deputados estes recorriam ao uso de termos indecorosos e postura , de certa forma, arruaceira o que obrigava a Presidente da AR a solicitar o já quase habitual pedido “decoro na sala senhores deputados!”.
Ante o olhar incrédulo de alguns membros do Conselho de Ministros que se estreavam nestas lides alguns deputados das três bancadas não se faziam de rogados sempre que chegasse a vez da “troca de galhardetes” com o parlamentar da Renamo, António Muchanga, a evidenciar-se como um verdadeiro “mestre da arte de aspergir impropérios”.
Depois da aprovação do OE, a título de exemplo, o deputado da Frelimo, António Niquice, que fez a declaração de voto, afirmou que a sua bancada votou a favor do OE para 2015 “pois é através do presente OE que o Governo prevê a realização de despesas indispensáveis para o normal funcionamento das instituições”.
Conforme sublinhou Niquice, através deste instrumento ficará assegurada a consolidação da Paz e unidade nacional, desenvolvimento do capital humano e social, desenvolvimento de infra- estruturas sociais e economicas, garantia da segurança alimentar e nutricional, pagamento de salários, promoção de mais empregos e auto- emprego, aumento da produtividade e competitividade, criação de riqueza, desenvolvimento equilibrado e inclusivo, num ambiente de estabilidade , paz, segurança, solidariedade e coesão entre os moçambicanos.
A minha Bancada, Bancada Parlamentar da FRELIMO, e a memória colectiva dos moçambicanos têm em consciência que de forma inconsequente, na prossecução de uma agenda obstrucionista, com argumentos anacrónicos e demagógicos, difusos, confusos e estonteantes, com impropérios, falácias e arruaça a mistura, a oposição simulando com falsidade ter lido os dossiers, em conluio nunca aprovou o OE, embora beneficia-se alegoricamente pela medida grande, e furta-se reiteradamente de participar positivamente no processo de desenvolvimento do país, disse o jovem deputado António Niquice.
Enquanto isso, o também jovem e estreante deputado da Renamo, Ivan Xigamanhane Mazanga, afirmou na declaração de voto da sua bancada que a bancada da Renamo justificou a reprovação do OE nos seguintes termos: “ este instrumento tem como base o PQG que a minha bancada teve a oportunidade sublime de esmiuçar o seu demérito por não trazer soluções prementes para os problemas dos moçambicanos para, deste modo, melhorar as suas vidas”.
“Este governo se fosse uma pessoa singular seria inabilitado por prodigalidade nos termos do artigo 153 do Código Civil pois prevê maior bolo está destinado a despesas de funcionamento e não ao investimento o que é um indicador inequívoco de que o mesmo não está interessado com as gerações vindouras”, disse a dado momento Ivan Mazanga.
Por seu turno, os deputados do MDM defenderam insistentemente a tese de que tanto o PES assim como o OE estão feridos de inconstitucionalidade por alegadamente ambos não terem obedecido “o princípio de equilíbrio regional”.
Tal alegacão está inclusive patente no posicionamento tomado pelo grupo parlamentar do MDM na CCADHL em cujo parecer sustentam que “ incompreensivelmente, as províncias de Nampula e Zambézia com universo populacional de 5.008.793 e 4.802.365, respectivamente, terão um orçamento francamente inferior que por exemplo a província de Gaza (1.416.810) que detém uma população inferior que a metade do universo populacional daquelas províncias”.
No acto da declaração de voto o deputado do MDM, Armando Ramiro Artur, disse que a sua bancada votou contra aquela propositura da Lei Orçamental em virtude de a mesma porque “ ao reforçarem o investimento nas forcas de repressão ao invés de canalizar mais recursos para programas destinados a criação de riqueza e bem-estar dos moçambicanos mostram, mais uma vez, que o dialogo militarizado em curso no Centro de Conferencias Joaquim Chissano falhou e agora estão decididos a mergulhar o país em mais um conflito militar”.
“Votamos contra porque estamos perante um governo que fala de esperança mas nos documentos aqui apresentados não se vislumbram acções concretas e objectivas para o almejado bem-estar do povo. Por exemplo, no sector dos transportes os 53 autocarros prometidos estão longe de libertar o povo do “my love” (em alusão as carrinhas de caixa aberta não licenciadas e que fazem transporte de passageiros) um pouco por todo o país”, disse Artur.
