O Ministério da Administração Estatal e Função Pública prevê regularizar a situação de 7067 funcionários cujos actos administrativos de 2021 tiveram os respectivos títulos de provimento visados pelo Tribunal Administrativo, mas não foram actualizados no e-SNGRH, na sequência da implementação da Tabela Salarial Única (TSU).
A retoma ocorre depois de um período de suspensão dos actos administrativos, associada aos constrangimentos decorrentes da implementação da TSU e às limitações orçamentais em 2022. Durante esse período, acumulou-se um número significativo de funcionários que passaram a reunir condições para beneficiar de promoção, progressão ou mudança de carreira.
A prioridade nesta fase será dada aos funcionários e agentes do Estado enquadrados nos níveis salariais 1 a 11, desde que reúnam os requisitos legalmente estabelecidos para a progressão.
Para a implementação do processo, os órgãos e instituições da Administração Pública deverão identificar e validar os funcionários abrangidos, verificar o cumprimento dos requisitos legais e assegurar a actualização dos actos no e-SNGRH.
Segundo uma circular do Ministério da Administração Estatal e Função Pública, a retoma constitui o início de um processo gradual destinado a reduzir o acumulado resultante da suspensão dos actos administrativos desde 2022 e permitir o restabelecimento progressivo da normalidade na gestão das carreiras dos funcionários e agentes do Estado.
A nota aponta ainda que o número de beneficiários previsto para esta fase não corresponde à totalidade dos funcionários que, desde 2022, passaram a reunir condições para promoção, progressão ou mudança de carreira. Leia mais…
