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O Conselho de Ministros apreciou e aprovou, hoje, o Decreto que aprova o Regulamento do Regime Jurídico de Identificação Civil e do Bilhete de Identidade do Cidadão Nacional, aprovado pela Lei n.º 6/2022, de 20 de Junho.
Segundo o porta-voz da décima quinta Sessão Ordinária realizada hoje, Ussene Isse, o regulamento estabelece normas que orientam a actividade de recolha, processamento, gestão e conservação de dados individualizados do cidadão nacional, com vista à criação da sua identidade civil, à garantia de uma emissão segura do Bilhete de Identidade e à uniformização dos procedimentos na actuação dos funcionários da Identificação Civil em todo o território nacional.
