A necessidade de dar informação a quem precisa, desde o nível central até ao distrital, relativa ao cumprimento da missão da Procuradoria Geral da República (PGR) e do Gabinete de Combate à Corrupção (GCCC), foi matéria de debate no Primeiro Seminário sobre Acesso à Informação na Justiça, realizado, semana finda, em Maputo, por ocasião da celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.
Na circunstância, foram referidas as dificuldades existentes na disponibilização de informações que dizem respeito àquelas duas instituições, não obstante o facto de, “haver uma preocupação em fazer cumprir a lei que preconiza que Todo o cidadão tem direito à informação”.
Com efeito, sendo a Procuradoria um fiscal da legalidade, há que trabalhar para fazer valer esse Direito, conforme referiu Bernardo Duce, magistrado do Ministério Público, que interveio no evento para discorrer sobre a ‘A Assessoria de Imprensa na PGR.
Entretanto, levanta-se uma questão de fundo: o que deve ser dito?
A resposta passa necessariamente por considerar que, pela sua natureza, a PGR lida com casos criminais, sendo que tanto os administrados, ou seja, os elementos envolvidos, bem como terceiros (a título de exemplo jornalistas), cobertos pela lei, têm direito à informação sobre o processo. Porém, há que ter em conta a existência de outras cláusulas que tornam inexequível o desiderato de colocar a descoberto alguma informação processual, ou seja, a existência de artigos que, a princípio, remetem a um embaraço quando são convocados para a sua aplicação constituiu um dos focos do Seminário.
Bernardo Duce falou sobre essa questão, tendo especificado que a cláusula que indica o dever de tornar conhecido o conteúdo processual a quem interessar, entra em desalinhamento com outros artigos do código penal: um, que resguarda o Gozo de Presunção de Inocência e, outro, que refere que o Arquivo Penal é Secreto, até ser notificado o despacho de pronúncia.
“E é dentro deste quadro que se funciona, num dilema, procurando satisfazer o cidadão, facultando-lhe a informação e, ao mesmo tempo, procurando obedecer a tudo o que está previsto na Lei”.
Para exemplificar, apontou para os casos de desvios de fundos que criam complicações quando a ordem é dar informações sobre os processos. “Nestes casos, há que reflectir até chegar a um consenso sobre ‘o que partilhar’”. É que, tendo em conta a lei, “torna-se imperioso verificar se ao divulgar um dado sobre os envolvidos não se estaria a violar algum direito. Isso exige uma ginástica para não ferir o que está plasmado”. Consequentemente, continuou, gera-se insatisfações e satisfações.
INTERESSES
DIVERGENTES
A imprensa tem demonstrado um forte interesse por assuntos criminais, facto reforçado por Bernardo Duce durante a sua apresentação. Entretanto, segundo referiu, em contramão encontram-se os magistrados que foram formados na filosofia de que os assuntos do processo são tratados no processo.
De qualquer forma, destaca-se a necessidade de se actualizar e divulgar a Lei de Direito à Informação. “Há que criar uma lei de Direito à Informação actual e conhecida por todos, estes são os nossos principais desafios: trabalhar para alargar os serviços de assessoria a todos os níveis, bem como aumentar as Linhas Verdes, que funcionam para auscultar as preocupações do cidadão”, disseDuce ao terminar a sua apresentação.
Carol Banze
