O Primeiro-Ministro, Alberto Vaquina, reiterou o compromisso do Governo de cumprir rigorosamente as recomendações, tanto da Assembleia da República (AR), assim como as emanadas pelo Tribunal Administrativo (TA), para o melhoramento da execução do Orçamento do Estado e reforço dos mecanismos de transparência na gestão das finanças públicas, motivando deste modo, a cultura de prestação de contas entre os intervenientes nesta matéria.
Alberto Vaquina falava semana finda no Parlamento, durante a apreciação da Conta Geral do Estado referente ao ano de 2012. Referiu que Moçambique figura no mapa dos poucos países do mundo e da região que têm a oportunidade de debater a sua conta geral.
Segundo defendeu, como resultado das boas práticas na execução da política orçamental e fiscal, a nossa economia, registou um crescimento económico de cerca de 7.5 por cento, com uma inflação de dois dígitos, o que tem contribuído para uma maior estabilidade de preços dos alimentos e outros produtos essenciais.
Para Vaquina, durante o exercício económico de 2012, a acção do Governo caracterizou-se pelo rigor e racionalidade na utilização dos recursos públicos, conforme atestam a análise do TA e o parecer da Comissão do Plano e Orçamento da AR.
Ainda de acordo com aquele governante, para a materialização dos objectivos plasmados no Plano Económico e Social do ano em apreço, o Executivo implementou várias medidas, tais como: o registo de mais de 506 mil contribuintes, abertura de 12 novos postos de cobrança, dos quais oito fixos e quatro móveis, realização de mil e 446 auditorias, sendo 349 pós desembaraço aduaneiro e mil e 97 impostos internos, entre outras acções.
O Primeiro-Ministro destacou ainda a afectação de recursos aos sectores prioritários do Plano de Acção para a Redução da Pobreza (PARP), que absorveu 89.816 milhões de meticais, correspondentes a 67, 5 por cento da despesa total, excluindo os encargos da dívida e as operações financeiras.
Os sectores de Educação e de Saúde absorveram em conjunto, 42.462 milhões de meticais, ou seja, 47, 3 por cento da despesa total. Por sua vez, as infra-estruturas absorveram 21.508 milhões, o equivalente a 23,9 por cento.
Para a execução do Orçamento de Estado para 2012, o Governo mobilizou recursos no valor de 144.589,8 milhões de meticais, cuja aplicação foi de 83.804,9 milhões para despesas de funcionamento; 53.457,2 milhões para Investimentos e 7.983,2 para Operações Financeiras.
Neste ano, as receitas do Estado atingiram um nível de realização equivalente a 103,0 por cento da previsão e um crescimento de 1,87 ponto percentual em relação ao Produto Interno Bruto.
Refira-se que o presidente da Comissão do Plano e Orçamento (CPO), Eneas Comiche, afirmou que o Governo observou na execução do Orçamento do Estado de 2012, as recomendações da AR, constantes da Resolução 8/2012, de 12 de Junho, que aprova a conta do exercício económico de 2010, bem como as do parecer do TA.
Das recomendações observadas, destaque vai para as reiteradas no próprio parecer da CPO, nomeadamente, a formação e capacitação dos funcionários afectos aos órgãos de Controlo Interno e aos de Execução do Orçamento; garantia de inscrição no Orçamento de Estado de todas as receitas próprias e consignadas, cobradas pelas instituições do Estado; entre outras acções.
A CPO recomenda ainda ao Governo para que divulgue a Conta Geral do Estado a partir de 30 de Setembro do ano seguinte àquele que a mesma respeita; elaboração de um relatório específico demonstrativo de nível de execução orçamental por sectores prioritários extraídos do e-SISTAFE, a partir do exercício económico de 2014; bem como as versões simplificadas da Conta para que o cidadão saiba interpretá-la, esta acção deve acontecer a partir do exercício económico de 2015.
BANCADAS DESAVINDAS
As bancadas parlamentares da Frelimo, Renamo e Movimento Democrático de Moçambique (MDM) divergiram quanto à aprovação da Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2012.
A Frelimo votou favoravelmente à sua adopção, enquanto a oposição parlamentar mostrou-se contra por entender que não foram observadas as recomendações da AR e as do parecer do TA sobre a sua execução.
Para o deputado Danilo Teixeira, a conta em análise apresenta melhorias qualitativas e significativas quando comparada com as anteriores, ao mesmo tempo que considera que o Governo cumpriu as recomendações do TA reiteradas pela CPO no que diz respeito à materialização das acções do Plano Económico e Social de 2012, na prossecução dos objectivos do Programa Quinquenal 2010-2014.
Sublinhou que o Executivo tem estado a realizar acções de capacitação de quadros das instituições a nível central, provincial e distrital, tendo em vista o cumprimento integral dos procedimentos inerentes à planificação, programação, cobrança e registo de receitas; para além de várias outras actividades previstas na legislação sobre a matéria.
“Com vista a reduzir as discrepâncias entre o planificado e o realizado, foram desencadeadas acções de capacitação dos funcionários das instituições a todos os níveis, de modo a permitir o cumprimento rigoroso dos procedimentos inerentes à planificação, programação, cobrança, registo e entrega às Direcções das Áreas Fiscais (DAFs) das Receitas Próprias e Consignadas”,disse Danilo Teixeira, sublinhando que para garantir a auditoria interna foram formados 230 inspectores provinciais em matérias de utilização do Manual Básico de Auditoria Interna e de auditoria ao processo de aquisições internas, e capacitados 77 inspectores para a utilização do e-SISTAFE em 19 órgãos do Controlo Interno em funcionamento a nível central.
Carlos Sabonete, deputado da Frelimo disse, na sua intervenção, que a Conta Geral do Estado de 2012 foi executada tendo em atenção, além de outros, os instrumentos legais, as recomendações da AR constantes da Resolução número 8/2012, de 12 de Junho, que aprova a Conta Geral do Estado de 2010, bem como as constantes do Relatório e Parecer do TA.
“O Governo, dando cumprimento as recomendações emanadas pela AR e do Tribunal Administrativo, fez a revisão dos classificadores orçamentais o que permitiu a aplicação, a partir do exercício económico de 2013, dos classificadores orgânico e económico da despesa e do classificador económico da receita a partir do exercício económico de 2014, o que veio trazer evolução qualitativa na execução da conta”,disse Carlos Sabonete.
Por seu turno, António Timba, da bancada da Renamo disse no debate parlamentar que a conta padece de irregularidades insanáveis, para além de não obedecer às normas contabilísticas aceites nos termos da lei pertinente.
Segundo afirmou, a mesma não apresenta informação atinente ao crédito do tesouro de mais de duas mil empresas auditadas e nos últimos tempos e se tende a decrescer ou não o volume de recuperação do dinheiro desviado dos cofres do Estado.
“Durante o exercício em análise persistiu a não apresentação de recebidos ou justificativos dos valores gastos. O mais agravante é que não se compra nada sem a emissão dos recebidos, mas as entidades auditadas não as apresentam, o que contraria as recomendações dos pareceres da CPO e do TA”,disse António Timba
“Melhoramos a gestão do Tesouro”
– Manuel Chang, Ministro das Finanças
O Ministro das Finanças, Manuel Chang, disse aos deputados que ano após ano, e de forma gradual registam-se melhorias significativas na elaboração da Conta Geral do Estado e a do exercício económico de 2012, não fugiu à regra, tendo sido concluída dentro dos prazos legais.
Segundo aquele governante, ainda persistem constrangimentos na elaboração deste documento, tendo destacado o facto de os mesmos resultarem de um processo misto de registo e contabilização das despesas, pois, uma parte significativa dos seus elementos provêm directamente do ambiente e-SISTAFE, enquanto a outra, relativa ao financiamento externo para projectos, principalmente via donativos, não transitam pela Conta Única do Tesouro.
Chang referiu ainda que na execução do Orçamento do Estado de 2012 e na elaboração da respectiva conta foram observadas as recomendações da AR, bem como as constantes do Relatório e parecer do TA.
Na ocasião, o titular da pasta das Finanças disse que o orçamento do ano de 2012 foi elaborado num contexto de grandes transformações económicas sociais e políticas, motivadas, por um lado pela incerteza do ambiente sócio-económico mundial, caracterizado pela volatilidade dos preços dos combustíveis, encarecimento dos bens de capital e de consumo e por outro, pelos desafios inerentes à manutenção do ritmo de crescimento da economia nacional.
“Persistem as mesmas irregularidades”
– José Samo Gudo, deputado da Renamo
Por sua vez, José Samo Gudo, deputado da Renamo, disse na declaração de voto que a sua bancada votou contra por achar que a Conta Geral de Estado de 2012 não evidencia, com clareza, exactidão e simplicidade a execução orçamental, financeira e patrimonial da coisa pública.
Tomando como ponto de partida a análise feita pelo TA, Samo Gudo disse que era com desagrado que notou que passados 15 anos da análise da conta persistem as mesmas irregularidades na gestão da coisa pública.
Para Samo Gudo, o sistema de arquivo, na maioria das instituições do Estado, ainda é deficiente, situação que dificulta a localização com eficiência, simplicidade e rapidez dos documentos atinentes aos seus orçamentos e execução das suas actividades, “o que constitui violação das normas de funcionamento dos Serviços da Administração Pública”.
“Na análise e auditoria realizadas, o Tribunal Administrativo constatou que persiste a não canalização às Direcções de Áreas Fiscais (DAFs), das Receitas Próprias e Consignadas, por algumas instituições e organismos do Estado que as arrecadam. Por essa razão, nem todas as receitas destas duas rubricas ingressaram na Conta Única do Tesouro (CUT) e algumas delas nem sequer constam da conta, facto já reportado nos seus pareceres de 2008, 2009, 2010 e 2011”, disse José Samo Gudo.
“Não reflecte a situação real dos bens do Estado”
– José de Sousa, do MDM
Para José de Sousa, do grupo parlamentar do MDM, durante o período em análise, persistiu a falta de inventariação dos bens do Estado, negando-se deste modo, a possibilidade de se fazer reflectir na Conta Geral do Estado a situação real do seu património e sua execução.
Segundo afirmou, os fundos provenientes dos projectos de investimento já executados, ainda não são depositados na conta única do tesouro, faltando assim ao cumprimento da Lei 9/2002 de 12 de Fevereiro.
“Votamos contra, porque em algumas entidades auditadas há o registo contínuo de divergência entre os valores indicados nas requisições de pagamento de salários e os registados nos mapas demonstrativos consolidados do e-Sistafe”,disse José de Sousa para quem persiste ainda a falta de relatórios circunstanciados das prováveis actividades realizadas em algumas entidades auditadas relativo ao pagamento de ajudas de custo para missões fora e dentro do país.
Domingos Nhaúle
Fotos Alfredo Mueche
