Os quatro elementos da sociedade civil que irão integrar a Comissão Nacional de Eleições (CNE) serão conhecidos esta quarta-feira, quando o plenário da Assembleia da República (AR) reunir-se para proceder à sua eleição, após uma avaliação curricular em sede da Comissão Ad-Hoc.
Até à última sexta-feira, quatro candidaturas haviam dado entrada em sede da Comissão Ad-Hoc, designadamente, de Salomão Moyana, proposto por uma organização religiosa; José Belmiro, da Associação Luther King; Apolinário Cossa e Óscar Sidumo, propostos por uma associação juvenil.
O Parlamento criou, através da Resolução 4/2014, de 24 de Março, a Comissão Ad-Hoc para a selecção dos membros das organizações da sociedade civil para integrar a CNE no âmbito da revisão da legislação eleitoral, à luz dos entendimentos havidos em sede do diálogo entre o Governo e a Renamo.
Neste contexto, as organizações tinham um prazo de sete dias, que terminava hoje, mas, por ser domingo, as candidaturas ainda podem ser submetidas à Secretaria-Geral da AR até às 15.30 horas de amanhã.
Ao abrigo da resolução acima citada, podem submeter candidaturas, organizações legalmente constituídas, integradas em fóruns das associações da sociedade civil ou a título individual, respeitando os seguintes requisitos: ser moçambicano maior de vinte e cinco anos de idade, de reconhecido mérito moral e profissional e, sobretudo, ser probo para exercer as funções com idoneidade, independência, imparcialidade, isenção, objectividade, competência e zelo.
As candidaturas devem ser dirigidas à Comissão Ad-Hoc acompanhadas de curriculum vitae, certificado de registo criminal, cópia de Bilhete de Identidade, prova de existência legal da organização que as suportam, acta da deliberação de indicação do candidato e declaração da aceitação da candidatura.
O prazo para as candidaturas iniciou no passado dia 24, data em que a resolução que cria a comissão foi publicada em Boletim da República.
Refíra-se que a comissão integra os deputados Mário Sevene (presidente), José Amélia e Fátima Madeira, da Frelimo, José Manteigas, da bancada da Renamo e James Njidji,do grupo parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique (MDM).
A actual Lei Eleitoral, aprovada depois do “acordo político” entre o Governo e a Renamo aumenta a composição dos órgãos eleitorais dos anteriores 13 para 17 membros, distribuídos da seguinte forma: cinco para a Frelimo, quatro para a Renamo, um para o MDM e os restantes sete para a Sociedade Civil.
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DEPUTADO VAI À REVISÂO
Ainda esta semana, os deputados vão se debruçar sobre a proposta de Revisão da Lei de Previdência e Segurança Social do Deputado; da Revisão da Lei do Estatuto do Deputado e do dispositivo que estabelece os direitos e deveres do Presidente da República, em exercício e após cessação de funções.
Entretanto, semana finda, os deputados aprovaram por unanimidade, a proposta de Lei de Gestão das Calamidades Naturais, submetida pelo Governo, com o objectivo de consolidar as boas práticas e experiências de administração destes fenómenos naturais, que se verificaram no país ao longo dos últimos anos.
Na fundamentação da proposta, a Ministra da Administração Estatal, Carmelita Namashulua, afirmou que, com esta lei, o Executivo pretende fazer com que o processo de gestão dos desastres naturais seja regido por princípios de contenção de anormalidades causadas por fenómenos adversos, como cheias, secas, ciclones, sismos e desastres tecnológicos.
Com o documento aprovado o Conselho de Ministros pretende igualmente regular a gestão dos desastres naturais, tendo em conta o carácter cíclico destes fenómenos e fortalecer o quadro jurídico com vista a uma gestão efectiva e eficiente das calamidades no país.
“Portanto, o objecto desta proposta de lei é o estabelecimento de um regime jurídico de gestão de calamidades que compreenda a prevenção, mitigação dos efeitos destruidores das calamidades, desenvolvimento de acções de socorro e assistência, bem como as acções de reconstrução e recuperação das áreas afectadas”,afirmou a governante.
Para Carmelita Namashulua, com este dispositivo legal, o Governo pretende ainda tornar a gestão de calamidades uma acção mais proactiva do que reactiva, focalizando as acções no sistema de aviso prévio, prontidão e prevenção.
