A Procuradoria-Geral da República (PGR) fez, hoje, um apelo a todos os actores políticos para que observem o seu dever de respeitar o processo eleitoral, actuando de forma a cumprir com as normas constitucionais, contribuindo para uma eleição pacífica, livre e justa, e para a consolidação do Estado de DireitoDemocrático.
O apelo foi feito na sequência do seguimento da ocorrência de ilícitos eleitorais,irregularidades, criminalidade comum e a violação de normas ético-eleitorais,praticados por diversos intervenientes no processo eleitoral, membros e simpatizantes dos partidos políticos, agentes da administração eleitoral,concorrentes, entre outros.
A PGR refere que, através dos meios de comunicação social, páginas das redes sociais e de plataformas digitais, tem constatado discursos que incitam a violência, a desordem pública, incluindo auto-proclamação de vitória do pleito eleitoral,antes da divulgação dos resultados pelos órgãos competentes, “situação que viola a lei e é susceptível de degenerar em convulsões sociais”.
No seu comunicado, a PGR refere que quanto aos ilícitos eleitorais, que são de conhecimento oficioso pelo Ministério Público, “este órgão tem estado a processar todas situações de que tem conhecimento ou participadas”.
No que se refere às irregularidades que não configuram ilícitos eleitorais, o Ministério Público diz que estas são impugnadas em processos próprios, em sede dos órgãos da administração eleitoral, tribunais judiciais do distrito e o Conselho Constitucional, onde o Ministério Público intervêm no âmbito das suas competências”.
Quanto à violação de normas éticas do processo eleitoral, quando consubstancia o apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, ao racismo, violência ou guerra, a PGR lembra que a lei prevê a aplicação da pena de prisão de 2 a 8 anos, se outra mais grave não couber.
“Nesse sentido, o Ministério Público, para além de intimar as entidades a conformarem-se com a lei tem instaurado os competentes processos”, aponta.
