O Conselho de Ministros reunido hoje na sua 23.ª Sessão Ordinária apreciou e aprovou a proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Saúde, a submeter à Assembleia da República.
A proposta de lei visa adequar o Sistema Nacional de Saúde à complexidade e dimensão dos desafios de saúde, aliados à conjuntura sócio-económica e às transições demográficas e epidemiológicas no país, e aplica-se às instituições públicas, comunitárias e privadas, às pessoas singulares e às comunidades que exercem actividades no sector da saúde.
Na mesma sessão, o Governo apreciou e aprovou o Decreto que cria a Área de Protecção Ambiental de Palma–Quirimbas, na Província de Cabo Delgado, destinada à preservação e protecção das espécies marinhas, terrestres e costeiras e seus habitats.
Também foi aprovado
o Decreto que aprova o Regulamento que estabelece as funções, organização e regime de funcionamento do Centro de Coordenação de Operações de Fiscalização Marinha (CEFMAR).
Trata se de um instrumento que visa permitir uma eficiente e eficaz fiscalização do espaço marítimo, incluindo as águas navegáveis, lacustres e fluviais e o exercício da autoridade do Estado no mar e em águas interiores.
