A Assembleia da República (AR) reúne a partir do dia 10 de Julho próximo, tendo um rol de matérias constituído por 18 pontos, dos quais se destaca o reexame da Lei nº 8/ 2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei nº 2/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro jurídico para a eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República.
Igualmente, será reexamida a Lei nº 3/2019, de 31 de Maio, referente à eleição dos membros da Assembleia Provincial e do Governador de Província.
Tarta-se de leis devolvidas esta semana pelo Chefe do Estado, Filipe Nyusi, que constatou que a aplicação das normas introduzidas pelo número 4A, do artigo, 8, da matéria das decisões das mesas de votação do apuramento distrital, que tenha sido objecto de recurso contencioso, e pelo número 1 do artigo 196A, no seu todo, da lei de revisão da Lei 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei 2/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro jurídico para eleição do Presidente da República, suscitam dúvidas quanto ao mecanismo processual da sua aplicação.
Ainda nesta sessão os deputados vão apreciar a proposta de revisão da Lei nº 16/2013, de 12 de Agosto, Lei da Policia da República de Moçambique, a proposta de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 11 de Março, alterada pela Lei nº 3/2011, de 11 de Janeiro e pela lei nº 8/ 2018, de 27 de Agosto; o projecto de resolução para eleição de membros do Comité de supervisão do Fundo Soberano de Moçambique, bem como o projecto de lei atinente a revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República.
