O Banco de Moçambique (BdM) já não será auditado pelo Tribunal Administrativo (TA) conforme aprovado na generalidade, em Abril último, na revisão da lei número 14/2014 de 14 de Agosto que aprova a Organização, Funcionamento e Processos de Secção de Contas Públicas deste tribunal.
A lei nesse sentido, que havia sido aprovada por consenso, foi alterada em sede da comissão de especialidade, o que levou as bancadas da Renamo e do MDM a fazerem o pedido de avocação e votar contra a sua a aprovação em definitivo por considerar que a recusa de auditorias do TA ao banco central é uma violação da Constituída República.
Aprovada com votos favoráveis da Frelimo, a lei passa a especificar as instituições que devem ser verificadas ou auditadas pelo TA, designadamente, Assembleia da República, Conselho Constitucional, tribunais, órgãos de governação descentralizada provincial, distrital e das autarquias locais, entre outros.
