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Conselho de Ministros aprovou, hoje, na sua 42.ª Sessão Ordinária, a Proposta de Lei que Estabelece os Princípios e Normas Gerais do Ordenamento Jurídico Tributário Moçambicano, Aplicável a todos Tributos Nacionais e Autárquicos, e revoga a Lei n.º 2/2006, de 22 de Março, a submeter à Assembleia da República.
A mesma visa actualizar e ajustar a Lei n.º 2/2006 às mudanças que se verificam nos diferentes sectores económicos e sociais, simplificar procedimentos e alargar a base tributária.
