O Conselho de Ministros Governo apreciou e aprovou hoje a proposta de Lei de revisão da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro, que define as regras e os critérios para a fixação de remuneração dos servidores públicos, dos titulares ou membros de órgão público e dos titulares e membros dos órgãos da Administração da Justiça e aprova a Tabela Salarial Única (TSU), a submeter à Assembleia da República.
A revisão da Lei visa corrigir as inconsistências detectadas na tabela dos critérios de enquadramento, suprindo o critério idade, por distorcer a hierarquia das carreiras e experiência na Administração Pública e delega ao Conselho de Ministros, a competência para definir os critérios e procedimentos de enquadramento dos servidores públicos e dos titulares ou membros de órgãos públicos nos níveis salariais da TSU.
