Termos e condições não vinculavam o Estado

Em resposta a perguntas feitas pela representante do Ministério Público, a declarante Isaltina Lucas negou que tenha feito parte dos órgãos sociais da ProIndicus, mas admitiu que assinou os termos e condições de financiamento na qualidade de representante do Ministério das Finanças. Sublinhou que recebeu os tais termos das mãos do então ministro das Finanças que a solicitara para as assinar e devolver.

Refere que não se tratava de  termos vinculativos ao Estado, mas, sim, de uma base para o início das negociações. “Este documento não vincula o Estado, são termos gerais para a negociação”, repisou.