– Autoridade Tributária vê na medida uma chance para o aumento das receitas e os produtores antevêem aumento do preço
A Autoridade Tributária (AT) e Associação dos Produtores e Importadores de Bebidas Alcoólicas (APIBA) não falam a mesma língua em relação à implementação do novo regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado, aprovado através do Diploma Ministerial número 64/2021, de 21 de Julho.
Enquanto a AT defende a aplicação desta medida devido ao seu impacto no aumento da receita do Estado, a APIBA entende que o novo regulamento tem o potencial de elevar o preço final da cerveja, além de que entende que os níveis de contrabando não passam de um por cento.
O novo instrumento incorpora, dentre várias componentes, diversas inovações, nomeadamente a implementação da terceira fase da selagem de cerveja de pronto consumo, introdução de nova geração de selo de controlo com mais qualidade e maior segurança de maneira a substituir o actual, que tem sido alvo de réplica e comercialização no mercado informal.
Prevê, igualmente, através do novo regulamento reduzir o período do fornecimento ou a entrega dos selos de controlo para 35 dias, a contar da data do seu pagamento.
Visa ainda a suspensão do fornecimento de selos de controlo aos operadores com processos fiscais devido ao contrabando e consumo de mercadoria não selada.
Neste momento, a AT está a trabalhar na concepção do calendário para a implementação da terceira fase de selagem fiscal, a ser introduzida no princípio do próximo ano. Sabe-se que a terceira fase de selagem deveria ter sido introduzida a 17 de Novembro de 2017.
Aliás, após a implementação da primeira e segunda fases, que abrangiam bebidas espirituosas, vinhos e tabaco manufacturado, respectivamente, deveria seguir a terceira fase que englobaria as cervejas importadas e produzidas a nível nacional.
Esta última foi adiada quando a APIBA solicitou à AT para apresentar as implicações que poderiam advir da colocação da estampilha holográfica nas cervejas e teria sugerido, na época, que, no lugar de aplicação de selo manual, fosse adoptado o mecanismo digital. Leia mais…
Texto de Idnórcio Muchanga
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