Exigibilidade de referendo na alteração do voto directo

 

A declaração à nação feita, semana passada, pelo Chefe do Estado a propósito dos consensos alcançados com o líder da Renamo, com quem vem dialogando directamente nos últimos meses, está suscitar acesos debates, quer nos cafés e bares, quer na imprensa e nas redes sociais.
 
O que acontece é que uma das matérias acordadas entre Filipe Nyusi e Afonso Dhlakama tem a ver com o processo de descentralização, cuja acomodação implica, inevitavelmente, operar
emendas pontuais à Constituição da República de Moçambique (CRM).
 
Entramos no debate não para avaliar o mérito ou demérito da declaração, até porque se trata de uma matéria que foi remetida para debate na Assembleia da República, mas sim para contribuir na parte
referente à exigibilidade ou não de recurso ao referendo, tendo em conta a matéria que se pretende alterar na lei-mãe para acomodar os consensos.
 
Conforme a declaração de Nyusi, o presidente da autarquia passa a ser proposto pelo partido político, coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores que obtiver maioria de votos nas eleições para a assembleia autárquica, dentre os membros desta, ao contrário do que acontece actualmente, em que se faz uma eleição directa deste órgão.
 

Editorial

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