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REGULAMENTO: Atraso de voos passa a ser sancionado

Texto de Benjamim Wilson
benjamim.wilson@snoticicas.co.mz
O cancelamento ou atraso de voos poderá implicar a aplicação de multas, além do dever de indemnizar os passageiros que, por razões imputáveis à empresa, não puderem viajar. É este o espírito do regulamento a ser aprovado ainda este ano pelo Conselho de Ministros, com o fim último de reforçar os mecanismos de protecção dos utentes do transporte aéreo em Moçambique.

Depois da aprovação do regulamento, as companhias ficam obrigadas a submeter o seu manual de gestão dos processos de reclamação, instrumento do qual constarão os procedimentos para atender às petições dos passageiros. 

Outra das obrigatoriedades é de as companhias passarem a ter, nos aeroportos para onde voam, um balcão para o atendimento dos passageiros. 

A questão dos direitos dos passageiros, conforme explicou Francisco Cabo, porta-voz do Instituto da Aviação Civil de Moçambique (IACM), surge da necessidade de melhorar a operacionalização do mercado, seguindo os critérios definidos pelas convenções internacionais de que Moçambique é signatários.

Tal como referiu o entrevistado, a Autoridade Reguladora da Aviação Civil Nacional tem de estabelecer mecanismos para que o mercado funcione com eficiência, sendo o Regulamento de Defesa dos Direitos dos Passageiros um instrumento que visa aumentar e manter níveis aceitáveis de eficiência no transporte aéreo.

Em termos de aplicação, o regulamento vai incidir sobre os voos que partem de um aeroporto nacional, abrangendo tanto companhias nacionais como estrangeiras. O instrumento vai regular também os passageiros que embarquem de um aeroporto estrangeiro se a transportadora for nacional, salvo se tiverem recebido benefícios, indemnização ou lhes tiver sido prestada assistência no país de partida.

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