Lei de Terras: reformar sem ferir a constituição

Texto de Angelina Mahumane

angelina.mahumane@snoticicas.co.mz

Reduzir os conflitos de terra, rever a questão da transmissibilidade do Direito de Uso e Aproveitamento de Terra (DUAT), retirar áreas ociosas das mãos de quem não tem nenhum plano de maneio e revisão urgente da legislação foram alguns dos temas mais comentados na IX Sessão do Fórum de Consultas sobre Terras, realizada semana finda em Maputo.

A Constituição da República de Moçambique estatui que a terra é propriedade do Estado, não podendo ser vendida ou alienada. Entretanto, a realidade, sobretudo nas zonas urbanas, mostra que este preceito apenas está na lei. Não é cumprido. Casos de venda de terra têm sido recorrentes e movimentam milhões de meticais.

Estes assuntos foram levantados pelos painelistas e participantes da reunião organizada pelo Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural (MITADER).

A jurista Aida Salomão disse que é urgente delimitar as áreas para reduzir os conflitos que se verificam com alguma frequência entre o Estado, municípios e as comunidades, sobretudo nas áreas de interesses económicos.

Esta delimitação ajudará a reduzir a pressão pelos investidores. Aliás, grande parcela de terras em Moçambique está nas mãos de burocratas”, disse. 

Para Aida Salomão, em geral a legislação moçambicana sobre terras é boa, principalmente se for tomada como um todo, mas o problema reside na implementação.

Por seu turno, Óscar Monteiro, veterano da Luta Armada, destacou que a legislação determina que a terra é do Estado, o que quer dizer que não é dos governados, administradores ou funcionários. Segundo ele, esta confusão existe há algum tempo. “Se continuarmos com o actual sistema a terra vai continuar nas mãos de um grupo”.

Monteiro aludiu ainda que a não alienação da terra, mesmo por parte de quem é titular de DUAT, deve ser revista, para isso a lei e o regulamento devem esclarecer e ficar a interpretação correcta dos princípios constitucionais. “Todas as soluções devem salvaguardar, em primeiro lugar, o direito à terra para os produtores”.

Enquanto isso, André Calengo, jurista, defendeu que a legislação existe e funciona, mas a dinâmica do país avançou tanto que esta lei e os respectivos regulamentos ficaram estagnados. Esta situação poderá ser ultrapassada com uma nova política de terras, determinando como é que as novas leis devem ser aprovadas.

O princípio da transmissibilidade do direito leva-me a crer que, eventualmente, temos um meio DUAT porque não se pode transmitir”, lamentou, acrescentando que há necessidade de rever, pontualmente, a Lei de Terras na parte atinente à transmissibilidade.

É que, como explicou, apesar de a terra ser do Estado, o cidadão com direito de uso adquirido devia ter a possibilidade de dispor deste.

Outro interveniente foi Bruno Miguel, da Confederação das Associações Económicas (CTA), que aludiu que existem empresas estrangeiras que precisam ser acarinhadas, atribuindo-lhes algumas garantias. É que, apesar da legislação moçambicana ser considerada boa, é preciso olhar para a sua implementação.

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